| Projeto: |
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PL 338 05/05/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-338/1993
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. E TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PELOS PROPRIETÀRIOS DE IMÓVEIS ALUGADOS PARA FINS RESIDÊNCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 46/93 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010******** |
| Assunto: |
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IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMPOSTOS / IPTU / LOCACAO / PAGAMENTO / PROPRIETARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/05/1993 | Encaminhado em 17/05/1993 | | CCJ | Recebido em 17/05/1993 | Encaminhado em 09/06/1993 | | ATM | Recebido em 09/06/1993 | Encaminhado em 13/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 24/02/1997 | Encaminhado em 24/02/1997 | | ATM | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 01/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2001 | Encaminhado em 06/08/2001 | | ATM | Recebido em 06/08/2001 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2009 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 28/04/2010 | Encaminhado em 07/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2010 | Encaminhado em 20/05/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 21/05/2010 | |
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| Encerramento: |
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07/05/2010. Motivo: REJEITADO |